Legislação
SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFICIOS (SCIE)
Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de Novembro
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
Portaria n.º 1532/2008 de 29 de Dezembro
Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE)
Despacho n.º 2074/2009 de 15 de Janeiro
Critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada.
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Portaria n.º 64/2009 de 22 de Janeiro
Regime de credenciação de entidades para emissão de pareceres, realização de vistorias e inspecções das condições de SCIE (alterada pela Portaria nº. 136/2011, de 5 de Abril).
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Portaria n.º 610/2009 de 8 de Junho
Regulamentação do sistema informático para tramitação dos procedimentos de SCIE.
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Portaria n.º 773/2009 de 21 de Julho
Registo de entidades de comércio e instalação de equipamentos em SCIE.
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Portaria n.º 1054/2009 de 16 de Setembro
Valor das taxas a cobrar por serviços prestados pela ANPC, no âmbito do RJ-SCIE.
Despacho n.º 10737/2011 de 30 de Agosto
Actualização do valor das taxas a cobrar por serviços prestados pela ANPC, no âmbito do RJ-SCIE.
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Despacho n.º 10738/2011 de 30 de Agosto
Define os requisitos para acreditação pela ANPC dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE.
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Despacho nº 10544/2012 de 6 de Agosto de 2012
Atualização das taxas a cobrar pelos serviços mencionados no artigo 2.º da Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro.
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Despacho nº 5824/2013 de 6 de Maio de 2013
Atualização do valor das taxas pelos serviços de segurança contra incêndios em edifícios prestados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil.
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Despacho n.º 12037/2013 de 19 de Setembro de 2013
Aprovação da Nota Técnica N.º 8 - Grau de Prontidão dos Meios de Socorro.
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Despacho nº 12605/2013 de 3 de Outubro de 2013
Aprovação da nota técnica 13 - redes secas e húmidas.
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Despacho nº 13042/2013 de 14 de Outubro de 2013
Aprovação da Nota Técnica 14 - Fontes Abastecedoras de Água para o Serviço de Incêndio (SI).
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Decreto-Lei n.º 224/2015, de 09 de Outubro de 2015
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios
UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS A GÁS/ESP
Despacho n.º 22333/2001, de 30 de outubro
Aprova a instrução técnica complementar (ITC) para reservatórios de gases de petróleo liquefeitos (GPL)
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Decreto-Lei nº 90/2010, de 22 de Julho de 2010
Aprova, simplificando, o novo Regulamento de Instalação, de Funcionamento, de Reparação e de Alteração de Equipamentos sob Pressão, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2000, de 25 de Maio.
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Aprova os procedimentos relativos às inspecções e à manutenção das redes e ramais de distribuição e instalações de gás e o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de distribuição e Instalações de Gás.